Este sistema é ferramenta interna de trabalho de unidade da Polícia Civil de Minas Gerais, destinada ao registro de diligências e à elaboração de peças de inquérito.
No cadastro: nome completo, matrícula funcional, unidade de lotação, endereço da unidade e e-mail. No uso: registros de diligências e peças produzidas, com autoria, e trilha de atividade (quem fez o quê e quando, sem o teor das peças).
Os dados servem exclusivamente à atividade de polícia judiciária (art. 4º, III, "d", da Lei nº 13.709/2018) e à administração do próprio sistema.
Os textos lançados são processados por serviço de inteligência artificial contratado (OpenAI) exclusivamente para redação das peças. Não são usados para treinar modelos.
O conteúdo registrado é sigiloso (art. 20 do CPP). O acesso é pessoal, registrado em trilha de auditoria, e o compartilhamento de credenciais é vedado.
A administração do sistema cabe à Autoridade Policial da unidade, a quem devem ser dirigidos pedidos relativos aos dados pessoais.